Prazo para pagamento do iptu e refis termina dia 10 de fevereiro

O pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) e do Programa de Conciliação Fiscal (Refis), Imposto Sobre Serviços (ISS), vencem na próxima sexta-feira (10). O contribuinte que quitar os débitos poderá ter os descontos e ainda concorrer aos prêmios do IPTU: três automóveis 0 km; 15 notebooks; 15 Tvs; 15 fornos microondas; cinco aparelhos de ar-condicionado.

O cupom para sorteio poderá ser preenchido com o nome do proprietário ou de qualquer pessoa física ou jurídica que ele desejar. O cupom para sorteio deverá ser efetuado de forma legível, especificando o nome, CPF/CNPJ, RG, o endereço, o bairro e o telefone do participante.

O concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei Federal n. 5.768/71, no Decreto Federal n. 70.951/72 e no Parágrafo único do art. 2º, da Lei n. 2.977, de 17 de agosto de 1993. O concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” corresponderá ao exercício de 2017, iniciando-se em 2 de janeiro e encerrando-se em 30 de novembro do mesmo ano.
Poderá participar do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017”, toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom relacionado à inscrição imobiliária predial ou territorial, doravante denominado participante, que receber a conta do IPTU/2017 na cor AZUL, pagar à vista ou parcelado na data de seus vencimentos e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna própria; receber a conta do IPTU/2017 na cor AMARELA, regularizar até um dia útil antes da data da realização do sorteio, os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em DÍVIDA ATIVA, mediante apresentação de quitação ou parcelamento dos mesmos nos postos de atendimento da Prefeitura Municipal e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna própria.

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